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Estatuto Social Fesa
 

CAPÍTULO I – DA DENOMINAÇÃO, FINALIDADE, SEDE, FORO E PRAZO DE DURAÇÃO.

Art. 1º. O Fundo Emergencial de Saúde Animal do Estado de Mato Grosso, ora identificado pela sigla – FESA/MT é uma associação civil sem fins lucrativos, regida por este Estatuto, com duração por tempo indeterminado.

§1º. Em razão da sua natureza não lucrativa, qualquer resultado financeiro ou patrimonial positivo auferido pelo FESA/MT será revertido em prol de seus fins, sendo vedada a remuneração dos cargos dos Conselhos, bem como a distribuição de lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, permitida, somente, a remuneração da Gerência Executiva, de sua assessoria, prestadores de serviços e empregados.

Art. 2º. O FESA/MT tem sua sede na Rua B, esquina com a Rua 2, Edifício FAMATO, Centro Político Administrativo, CEP 78.049-908, Cuiabá – Mato Grosso.

Art. 3º. Constituem objetivos do FESA/MT:

I – Subsidiar ações que se constituam emergência sanitária no que se refere às enfermidades constantes na lista oficial da O.I.E (Organização Internacional para a Saúde Animal) e que são objeto de defesa sanitária animal por acometerem os rebanho no território matogrossense e oferecerem riscos de natureza econômica ou de saúde pública;

II – empenhar-se no controle e erradicação da febre aftosa e demais “enfermidades” que acometem o rebanho de gado bovino, bubalino, ovino e caprino ou outra enfermidade que acarrete embargo às exportações de carne;

III – a promoção e/ou fomento de quaisquer outras atividades reputadas pelo seu Conselho como de relevante interesse do setor;

IV – promover e/ou financiar ações de cunho sanitário de outras cadeias produtivas, com o intuito de coibir quaisquer problemas atuais ou futuros que possam afetar a cadeia produtiva da carne;

V – constituir um fundo de reserva de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) de toda a arrecadação, como reserva financeira com o objetivo de indenizar parcialmente aos produtores (porcentagem a ser estabelecida pelo Conselho), em caso de abate ou sacrifício sanitário determinado, expressamente, por ordem de autoridade sanitária competente;

VI – a realização e/ou promoção de eventos técnicos ligados à atividade, dentre eles, cursos de qualificação, palestras, seminários, feiras etc.;

VII – celebrar convênios e contratos com entidades públicas e privadas para ações voltadas aos objetivos do FESA-MT;

VIII – defender os interesses gerais e comuns do setor.


CAPÍTULO II – DO QUADRO SOCIAL

Art. 4º. Fazem parte do quadro social do FESA/MT, como sócios fundadores:

Federação de Agricultura e Pecuária do Estado de Mato Grosso – FAMATO, entidade sindical de grau superior, inscrita no CNPJ sob nº. 03.489.457/0001-08, com seus atos constitutivos registrados no Registro Civil das Pessoas Jurídicas sob nº 11.771, com sede nesta cidade de Cuiabá, na Rua B, s/n, esq. com a Rua 2, Centro Político Administrativo.

Associação dos Criadores de Mato Grosso – ACRIMAT, associação civil, inscrita no CNPJ sob nº 15.072.416/0001-92, com seus atos constitutivos registrados no Registro Civil das Pessoas Jurídicas sob nº462, com sede nesta cidade de Cuiabá, na Rua B, s/n, esq. Com a Rua 2, Centro Político Administrativo;

Associação Matogrossense dos Criadores de Ovinos e Caprinos – OVINOMAT, sociedade civil, inscrita no CNPJ sob nº. 03.146.570/0001-82, com seus atos constitutivos registrados no Registro Civil das Pessoas Jurídica sob nº. 001 da Comarca de Campo Verde, com sede nesta cidade de Cuiabá, na Rua B, s/n, esq. Com a Rua 2, Centro Político Administrativo;

– Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso – INDEA, autarquia estadual criada pela Lei nº 4.171 de 31.12.1979., com sede nesta capital, na Rua 2, s/n, edifício Ceres, 2º Andar, Centro Político Administrativo.; e

Sindicato das Indústrias de Frigoríficos do Estado de Mato Grosso– SINDIFRIGO, entidade sindical de primeiro grau, inscrito no CNPJ sob o nº 01.725.311/0001-80, com seus atos constitutivos registrados no Registro Civil das Pessoas Jurídicas sob nº. 8.229, com sede nesta capital, na Rua Avenida Ciriaco Candia, 228, bairro Cidade Verde.

Art. 5º. Novos associados poderão ser admitidos, a exclusivo critério do Conselho Deliberativo, e desde que a entidade pretendente tenha seus objetivos institucionais compatíveis e convergentes com os objetivos do FESA/MT.
Parágrafo único. A admissão de um novo associado só se dará com a aprovação unânime do Conselho Deliberativo, em reunião extraordinária para este fim especialmente convocado.

Art. 6º. A exclusão de associado do quadro associativo só se dará a pedido do próprio associado ou por deliberação unânime do Conselho Deliberativo, da qual não participará o associado excluído, e ocorrendo uma das seguintes hipóteses:

a) adoção, pela entidade associada, de práticas ou orientações conflitantes com os objetivos do FESA/MT;

b) ausência do representante da entidade associada às reuniões do Conselho Deliberativo configurada por 3 (três) faltas após notificação dirigida pelo
Conselho à administração da entidade associada, sem resposta justificativa;

c) reiterado e persistente posicionamento, no Conselho Deliberativo, contrário aos objetivos institucionais do FESA/MT, configurado depois de notificada a administração da entidade associada sem resposta satisfatória a juízo dos demais membros do Conselho, tomado por unanimidade;

d) grave violação de preceito fundamental do presente Estatuto.

§ 1º. Dependendo da gravidade da infração, a pena de exclusão poderá ser substituída pela pena de suspensão ou advertência.

§2º. A aplicação de qualquer penalidade ao associado será precedida de procedimento sumário em que se assegure a ampla defesa e o contraditório.

§3º. A entidade associada que incorrer em uma das faltas descritas nas alíneas deste artigo será notificada para apresentar defesa no prazo de 72 (setenta e duas) horas e, não o fazendo, os fatos que lhe forem imputados serão tidos como verdadeiros.

Art. 7º. São direitos e atribuições dos associados do FESA/MT:

I – indicar representantes para integrar o Conselho Deliberativo e o Conselho Fiscal pelo modo previsto neste Estatuto;

II – solicitar do Conselho Deliberativo a adoção de medidas compatíveis com os objetivos do FESA/MT, solicitação que será obrigatoriamente submetida à deliberação do Conselho.

Art. 8º. São deveres dos associados do FESA/MT:

I – não adotar ou difundir, no âmbito de suas administrações, práticas ou orientações conflitantes ou incompatíveis com os objetivos do FESA/MT;

II – cumprir o presente Estatuto.


CAPÍTULO III – DA ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS E DO PATRIMÔNIO

Art. 9º. O patrimônio e as rendas do FESA/MT poderão ser constituídos por:

I – doações, legados e subvenções;

II – doações de pessoas físicas ou jurídicas;

III – auxílios e contribuições de entidades públicas ou privadas;

IV – rendas provenientes de seus bens e serviços;

V – recursos provenientes de operações de créditos tomados para financiamento das suas atividades;

VI – recursos provenientes de mútuo tomado junto a pessoas físicas ou jurídicas para utilização em suas atividades;

VII – rendimentos decorrentes de títulos, ações, quotas em sociedades empresárias e afins;

VIII – juros de aplicações financeiras e outras receitas de capital;

IX – contribuições espontâneas dos pecuaristas;

X – contribuições dos frigoríficos;

XI – convênios com órgãos governamentais e não governamentais;

XII – “taxas”, emolumentos e outras formas de cobrança pela prestação de serviços;

XIII – recursos oriundos de fundos públicos ou privados.

Art. 10. O FESA/MT, com intuito de obter a sustentação e independência financeira indispensável à consecução e manutenção, ao longo do tempo, dos seus objetivos sociais, especialmente aqueles elencados no art. 3º, poderá empregar seu patrimônio e recursos financeiras em atividades econômicas que venham gerar as receitas necessárias a tal mister, fazendo-o diretamente ou através de parcerias com entidades públicas ou privadas.


CAPÍTULO IV – DA ADMINISTRAÇÃO E REPRESENTAÇÃO

Art. 11. O FESA/MT tem os seguintes órgãos de administração:

I – Conselho Deliberativo;

II – Conselho Fiscal.

II – Diretoria;

IV – Gerência Executiva;


SEÇÃO I – DO CONSELHO DELIBERATIVO

Art. 12. O Conselho Deliberativo será composto de um (um) representante de cada entidade associada, com mandato de 2 (dois) anos, sendo permitida a recondução.

§ 1°. Cada entidade associada indicará, juntamente com o seu representante, o respectivo suplente que o substituirá em seus impedimentos e no caso de vacância até completar o mandato.

§ 2º. Fica assegurada a participação no Conselho Deliberativo, de um representante da Secretaria de Desenvolvimento Rural e Agricultura Familiar – SEDRAF e um representante do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA/SFA-MT, com direito a manifestar-se sobre as matérias nele tratadas, mas sem direito a voto nas deliberações.

Art. 13. O Conselho Deliberativo se reunirá, ordinariamente, uma vez por semestre e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo Presidente ou por 1/5 dos associados do FESA/MT, competindo-lhe:

I – reformular ou alterar o Estatuto, inclusive no tocante à Administração;

II – deliberar sobre a dissolução do FESA/MT e a destinação a ser dada ao seu patrimônio;

III – deliberar sobre a admissão de novos associados e sobre a exclusão de associado do quadro social;

IV – deliberar sobre proposta de alienação ou oneração de bens imóveis;

V – aprovar o plano de aplicação dos recursos financeiros para cada exercício;

VI – aprovar as contas do exercício;

VII – referendar a contratação do Gerente Executivo;

VIII – eleger e destituir os membros da Diretoria;

IX – aplicar as penalidades previstas neste Estatuto às entidades associadas;

X – estabelecer e alterar as contribuições a serem pagas, espontaneamente, pelos pecuaristas e indústrias frigorificas.

§ 1º. Como órgão máximo de deliberação do FESA/MT, o Conselho Deliberativo poderá avocar ao seu conhecimento e decisão qualquer matéria de seu interesse mesmo que de competência de outros órgãos diretivos.

§ 2º. O Conselho Deliberativo será convocado, ordinariamente, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias e, extraordinariamente, com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, através de carta circular, fac-símile ou e-mail, dirigido a cada entidade, devendo constar da convocação o dia, local e hora da reunião e a ordem do dia, contendo as matérias a serem tratadas.

§ 3º. O Conselho Deliberativo será convocado, extraordinariamente, para deliberar especificamente sobre a alteração do Estatuto e destituição de administradores, só podendo deliberar sobre essas matérias com a presença mínima de 2/3 (dois terços) dos representantes das entidades associadas.


SEÇÃO II – DA DIRETORIA

Art. 14. A Diretoria será composta por 1 (um) Presidente, 1 (um) Vice-Presidente e 1 (um) Secretário.

§ 1º. Os membros da Diretoria serão eleitos pelo Conselho Deliberativo, com mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução.

§ 2º. A eleição da Diretoria se dará até 60 (sessenta) dias antes do término do mandato dos dirigentes em exercício.

§ 3º. Somente poderão ocupar os cargos de Presidente e Vice-Presidente, os representantes no Conselho Deliberativo, da FAMATO e da ACRIMAT e o cargo de Secretário o representante do SINDIFRIGO.

§ 4º. É vedada a ocupação dos cargos de Presidente e Vice-Presidente pelo representante da mesma entidade, ficando estabelecida a alternância entre o representante da FAMATO e o representante da ACRIMAT.

§ 5º. Em caso de impedimento ou ausência do Presidente, a ordenação de despesa será feita pelo Vice-Presidente juntamente com o Gerente Executivo;

§ 6º. Em caso de impedimento ou ausência do Presidente e do Vice-Presidente, a ordenação de despesa será feita pelo Secretário juntamente com Gerente Executivo.

Art. 15. Compete à Diretoria, coletivamente, dentro dos limites da lei e deste Estatuto:

I – elaborar o Regimento Interno e promover suas alterações;

II – elaborar o orçamento anual a ser submetido ao Conselho Deliberativo;

III – definir as prioridades para aplicação dos recursos financeiros;

IV – aprovar a celebração de convênios e acordos;

V – proceder às verificações e apreciações mensais sobre o estado econômico-financeiro do FESA/MT e o desenvolvimento dos negócios e atividades
em geral, mediante exame de balancete e demonstrativos específicos com emissão de pareceres de interesse;

VI – aprovar o balanço e demais documentos que serão levados à apreciação do Conselho Deliberativo;

VII – zelar pelo cumprimento das leis, especialmente as de natureza fiscal e trabalhista;

VIII – definir a estrutura operacional e organizacional do FESA/MT;

IX – referendar a contração ou demissão de profissionais e/ou empregados;

X - referendar a contratação de consultoria técnica, quando necessário, para fins de avaliação e parecer das propostas e/ou projetos técnicos de interesse;

XI – aprovar a contratação de serviços de Auditoria Técnica e financeira com a finalidade de avaliar o andamento e execuções dos projetos;

XII – propor ao Conselho Deliberativo que bens imóveis da associação sejam alienados ou onerados;

XIII – estatuir regras para casos omissos e duvidosos do presente Estatuto, a serem referendadas pelo Conselho Deliberativo.

Art. 16. O membro da Diretoria que, em qualquer deliberação, tiver interesse oposto ou conflitante com o do FESA/MT não poderá participar da deliberação, cumprindo-lhe acusar o seu impedimento.

Art. 17. Compete ao Presidente:

I – convocar e dirigir as reuniões do Conselho de Administração, bem como dar executividade a todas as suas determinações, diretamente ou por meio do Gerente Executivo;

II – representar o FESA/MT em juízo e fora dele podendo constituir procurador ad judicia;

III – escolher, admitir e demitir o Gerente Executivo;

IV – assinar, em conjunto com o Vice-Presidente, documentos relacionados com a abertura, fechamento e movimentação de contas bancárias, e, em conjunto com o Gerente Executivo, realizar as despesas que se fizerem necessárias para o bom andamento do FESA/MT;

V – assinar, em conjunto com o Gerente Executivo, os documentos necessários à formalização dos atos autorizados pelo Conselho de Administração, elencados nos itens do artigo 11 deste Estatuto;

VI – decidir, sobre a contratação de pessoas físicas e jurídicas, para assessoria na defesa dos interesses do FESA-MT, ad referendum do Conselho Deliberativo;

VII – elaborar o Plano Anual de Atividades do FESA-MT;

VIII – executar as demais funções de administração do FESA-MT;

IX – assinar a correspondência de maior importância expedida pela Associação.

Art. 18. Competem ao Vice-Presidente, além daquelas já estabelecidas no artigo anterior, as seguintes atribuições:

I – assessorar e assistir permanentemente o trabalho do Presidente;

II – substituir o Presidente nos seus impedimentos e na vacância;

III - assinar, juntamente com o presidente, cheques e outros documentos relativos à movimentação de contas bancárias.

Art. 19. Compete ao Secretário:

I – redigir ou mandar redigir as atas de reuniões do Conselho Deliberativo e da Diretoria;

II – responsabilizar-se pelos arquivos da Associação;

III – incumbir-se de organizar a correspondência da Associação;

IV – zelar pela guarda e conservação dos livros de atas;

V – dinamizar a seção de divulgação da Associação;

VI – rubricar os livros de atas e outros documentos de importância social;


SEÇÃO III – DA GERÊNCIA EXECUTIVA

Art. 20. A Gerência Executiva será exercida por 1 (um) Gerente contratado em regime da Consolidação das Leis do Trabalho para o exercício de cargo de confiança, pelo Presidente, ad referendum do Conselho Deliberativo.

Art. 21. Compete ao Gerente Executivo:

I – admitir e demitir empregados com prévia aprovação do Presidente, ad referendum do Conselho Deliberativo;

II – manter em ordem a contabilidade e o arquivo dos documentos contábeis, trabalhistas e fiscais, tarefa que deverá ser delegada a profissional habilitado;

III – ordenar o expediente de funcionamento do FESA/MT e fazer cumprir este Estatuto e o Regimento Interno;

IV – praticar todos os demais atos de gestão do FESA/MT;

V – assinar a correspondência de rotina.


SEÇÃO IV – DO CONSELHO FISCAL

Art. 22. O Conselho Fiscal será constituído de 5 (cinco) membros efetivos representando cada entidade filiada e respectivos suplentes, também em números de cinco, indicados pelas entidades associadas e eleitos pelo Conselho Deliberativo juntamente com os membros da Diretoria.

Art. 23. A administração do FESA/MT será fiscalizada, assídua e minuciosamente, pelo Conselho Fiscal.

§ 1º. Não podem fazer parte do Conselho Fiscal os parentes dos membros do Conselho de Administração até o 2º (segundo) grau em linha reta ou colateral; § 2º. É vedado o exercício cumulativo de cargos da Diretoria e do Conselho Fiscal.

Art. 24. O Conselho Fiscal reúne-se, ordinariamente, uma vez por semestre, e, extraordinariamente, sempre que necessário.

§ 1º. Na primeira reunião após cada renovação de seus membros, o Conselho escolherá, dentre os membros efetivos, 1 (um) Presidente e 1 (um) Vice-Presidente incumbidos de convocar as reuniões e dirigir os trabalhos e um Secretário para lavratura das atas;

§ 2º. As reuniões podem ser convocadas, ainda, por qualquer dos seus membros, por solicitação da Diretoria ou do Conselho Deliberativo;

§ 3º. Os membros suplentes do Conselho Fiscal serão convocados pela ordem de menção na sua eleição, para substituir os titulares em suas faltas ou impedimentos e no caso de vacância;

§ 4º. Na ausência do Presidente, os trabalhos serão dirigidos pelo Vice-Presidente;

§ 5º. As deliberações serão tomadas por maioria simples de votos e constarão de ata lavrada no livro próprio, lida, aprovada e assinada pelos membros presentes. Art. 25 – Compete ao Conselho Fiscal:

I – fiscalizar os atos da Diretoria e verificar o cumprimento dos seus deveres legais e estatutários;

II – opinar sobre o Relatório Anual da Administração fazendo constar de seu parecer às informações úteis à deliberação do Conselho Deliberativo;

III – denunciar aos órgãos da administração os erros e irregularidades que porventura estiverem ocorrendo na associação;

IV – analisar os balancetes e demais demonstrativos financeiros, emitindo seu parecer;

V – quando da apresentação do balanço e demonstrativos de resultado do exercício, deverá o Conselho Fiscal contratar auditoria externa, correndo as despesas por conta do FESA/MT, devendo esse relatório ser apresentado juntamente com o parecer do Conselho Fiscal na reunião do Conselho Deliberativo.

Art. 26 – É vedada qualquer forma de remuneração aos membros do Conselho Deliberativo e do Conselho Fiscal.


CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 27 – Extinto o FESA/MT pelo voto concorde de 2/3 (dois terços) dos associados presentes à Assembleia especialmente convocada para esse fim, seu patrimônio será destinado a uma entidade congênere ou, de forma diversa, se assim deliberar o Conselho Deliberativo, conforme estabelece o artigo 61, e parágrafos 1º e 2º do Código Civil.

Art. 28 – As entidades associadas ao FESA/MT não respondem subsidiariamente pelas obrigações da sociedade.

Art. 29 – Os casos omissos deste Estatuto serão resolvidos pelo Conselho Deliberativo ou pela Diretoria, ad referendum do Conselho Deliberativo.

Art. 30 – O presente Estatuto entrará em vigor na data de sua aprovação, devendo ser encaminhado para registro na forma da lei e regulamentado,
no que couber, pelo seu Regimento Interno.


Cuiabá, 13 de julho de 2011.


Rui Carlos Ottoni Prado – Presidente da FAMATO

José João Bernardes – Presidente da ACRIMAT

Antonio Carlos Carvalho de Sousa – Presidente da OVINOMAT

Luiz Antônio de Freitas Martins – Presidente do SINDFRIGO

Valney Souza Corrêa – Presidente do INDEA

Luiz Alfeu Moojen Ramos - OAB/MT 5.291


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