Principal Quem Somos Conselhos e Diretoria Parceiros Demonstrativo Financeiro Contato Sites
 
Quem Somos
 
FESA – Fundo Emergencial de Saúde Animal do Estado de Mato Grosso, criado pela Lei Estadual n° 9.293 ( Pdf 1 | Pdf 2 ) e regulamentado pelo Decreto n° 2.317/2009 ( Pdf 1 | Pdf 2 ), altera e acrescenta dispositivos à Lei n° 7.138 de 13 de junho de 1.999, que dispõe sobre a Defesa Sanitária Animal no Estado de Mato Grosso. Ficará isento da Taxa de Defesa Sanitária Animal o contribuinte que espontaneamente contribua para o FESA. O Fundo é composto e gerido pela FAMATO, ACRIMAT, OVINOMAT e SINDIFRIGO e com a participação do INDEA e MAPA.

O FESA tem como objetivos:

I – Subsidiar ações que s cons.tituam emergência sanitária no que se refere às enfermidades constantes na lista oficial da O.I.E (Organização Internacional para a Saúde Animal) e que são objeto de defesa sanitária animal por acometerem o rebanho no território matogrossense e oferecerem riscos de natureza econômica ou de saúde pública;

II – empenhar-se no controle e erradicação da febre aftosa e demais "moléstias" que acometem o rebanho de gado bovino, bubalino, ovino e caprino ou outra enfermidade que acarrete embargo às exportações de carne;

III – promover e/ou fomentar de quaisquer outras ações reputadas pelo seu Conselho como de relevante interesse do setor, no aspecto sanitário;

IV – promover e/ou financiar ações de cunho sanitário de outras cadeias produtivas, com o intuito de coibir quaisquer problemas atuais ou futuros que possam afetar a cadeia produtiva da carne;

V – constituir um fundo de reserva de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) de toda a arrecadação, como reserva financeira com o objetivo de indenizar parcialmente aos produtores (porcentagem a ser estabelecida pelo Conselho), em caso de abate ou sacrifício sanitário determinado, expressamente, por ordem de autoridade sanitária competente;

VI – promover a realização e/ou promoção de eventos técnicos ligados à atividade, dentre eles, cursos de qualificação, palestras, seminários, feiras etc.;

VII – firmar parcerias para a realização de obras, instalações e aquisição de equipamentos, cuja finalidade seja compatível com os objetivos do FESA-MT, e sejam realizadas sobre imóvel de domínio público e/ou uso comunitário devidamente comprovados;

VIII – celebrar convênios e contratos com entidades públicas e privadas para ações voltadas aos objetivos do FESA-MT.


- Do valor da taxa:

Para bovinos e bubalinos destinados para abate dentro do Estado de Mato Grosso a taxa é de 2,5% do valor da UPF/MT por animal e para ovinos e caprinos a taxa é de 2,5% do valor da UPF/MT por lote de um (01) a dez (10) animais. Para a indústria Frigorífica de (01) a cinco mil (5.000) animais abatidos por mês quinze (15) UPF/MT, de cinco mil e um (5.001) a dez mil (10.000) animais abatidos por mês trinta (30) UPF/MT, de dez mil e um (10.001) a vinte mil (20.000) animais abatidos por mês setenta e cinco (75) UPF/MT, acima de vinte mil e um (20.001) animais abatidos por mês cem (100) UPF/MT.

 

* Valor da UPF/MT- 128.24
 
 
Estatuto Fesa UPF: R$ 128.24 Fale Conosco Dúvidas Frequentes Mapa do Site
 
FESA/MT - Fundo de Emergência de Saúde Animal do Estado de Mato Grosso
Rua B, s/n esquina com rua 2, CEP:78049-908, edifício Famato - Centro Político Administrativo
Suporte ao Sistema: +55 (65) 3928-4562
Administração: +55 (65) 3928-4541
Email: fesa@fesamt.com.br