COMUNICADO

O Fundo Emergencial de Saúde Animal do Estado de Mato Grosso – FESA-MT, comunica que entrou em vigor na data de 25 de setembro de 2018 a Lei n° 10.766 que “altera e acrescenta parágrafos ao art. 48 da Lei n° 10.486, de 29 de dezembro de 2016”, ficando da seguinte forma o parágrafo quarto:

O valor da contribuição a ser recolhida pelos fundos descritos nos incisos I e II, ambos do § 3º deste artigo, deve ser igual ou superior a 45% (quarenta e cinco por cento) do valor da Taxa de Defesa Sanitária Animal, prevista na Seção II do Anexo II da lei 10.486.

Diante do exposto, comunicamos que o valor da contribuição deixa de ser 2,5% da UPF para 1,58% da UPF.