FESA – Fundo Emergencial de Saúde Animal do Estado de Mato Grosso, criado pela Lei Estadual n° 9.293, 23 de dezembro de 2009 ( Pdf 1 | Pdf 2 ) e regulamentado pelo Decreto n° 2.317/2009, 30 de dezembro de 2009 ( Pdf 1 | Pdf 2 ), que altera e acrescenta dispositivos à Lei n° 7.138 de 13 de junho de 1.999, que revogada e recepcionada pela Lei de nº 10.486 de 29 de dezembro de 2016 ( Pdf 1 ), que Dispõe sobre a Defesa Sanitária Animal no Estado de Mato Grosso. Capítulo VIII, Seção I, Art. 48, Parágrafo 3º, Será isento da Taxa de Defesa Sanitária Animal o produtor ou empresa que espontaneamente contribua para o FESA, regulamentada pelos Decretos nº 1.260 , 10 de novembro de 2017 e Decreto nº 1.393 , de 15 de março de 2018. O Fundo é composto e gerido pelas entidades FAMATO, ACRIMAT, OVINOMAT e SINDIFRIGO e com a participação do INDEA e MAPA.

ESTATUTO SOCIAL
O FESA tem como objetivos: Art. 3º. Constituem objetivo do FESA/MT receber as contribuições a ele destinadas, administrar e aplicar os recursos financeiros existentes, visando subsidiar, de forma prioritária, ações de defesa sanitária animal, bem como:

I – Subsidiar ações que se constituam emergência sanitária no que se refere às enfermidades constantes na lista oficial da O.I.E (Organização Internacional para a Saúde Animal) e que são objeto de defesa sanitária animal por acometerem o rebanho no território matogrossense e oferecerem riscos de natureza econômica ou de saúde pública;

II – Empenhar-se no controle e erradicação da febre aftosa e demais “moléstias” que acometem o rebanho de gado bovino, bubalino, ovino e caprino ou outra enfermidade que acarrete embargo às exportações de carne;


(CLIQUE AQUI PARA VER O ESTATUTO DO FESA)

O QUE É PROTOCOLO DIGITAL?
PETICIONAMENTO ELETRÔNICO que possibilita aos cidadãos (portador ou interessado), aos órgãos e às entidades públicas e privadas protocolar documentos e processos pela Internet, de forma eletrônica, ao Fundo Emergencial de Saúde Animal do Estado de Mato Grosso – FESA/MT, sem a necessidade de se deslocarem fisicamente até o escritório e, ainda, evitar gastos com o envio de correspondência postal.

QUEM PODE UTILIZAR O PROTOCOLO DIGITAL?
Qualquer pessoa física ou jurídica, que tenha e-mail válido (pois nossa comunicação ocorrerá via e-mail) e que participe ou tenha demandas administrativas ou financeiras junto ao Fundo Emergencial de Saúde Animal do Estado de Mato Grosso – FESA/MT.

QUAIS INFORMAÇÕES DEVEM CONTER NO E-MAIL PARA PROTOCOLAR JUNTO AO FESA/MT?
E-mail válido para que receba com sucesso a resposta; Nome, departamento, instituição e telefone de contato do responsável pelo envio; Anexos digitalizados;

COMO OBTER RESPOSTA / CONCLUSÃO DO RECEBIMENTO DO PROTOCOLO?
Os documentos protocolados passam por uma conferência/análise e só então poderão ser tramitados para a área de destinto. O Fundo Emergencial de Saúde Animal do Estado de Mato Grosso – FESA/MT, retornará ao usuário informando-o sobre o recebimento da protocolização, bem como com o Número Único de Protocolo para que possa consultar o andamento da sua solicitação.

QUANTO TEMPO LEVA A RESPOSTA DO PROTOCOLO?
Até 3 dia(s) útil(eis) é o tempo estimado para a prestação deste serviço.

ENVIE DIGITALMENTE PARA: protocolo@fesamt.com.br